Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2018 | Parecer Apresentado | 26/02/2019 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
26/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as recomendações registradas acima.
Outrossim, recomenda-se a apreciação deste projeto de lei em conjunto com Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 - 'Instrumentos
para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Bom Despacho", em tramitação nesta Casa Legislativa.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.
Outrossim, recomenda-se a apreciação deste projeto de lei em conjunto com Projeto de Lei Complementar n° 06/2018 - 'Instrumentos
para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Bom Despacho", em tramitação nesta Casa Legislativa.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.