{"id":722,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Executivo n\u00ba 7 de 2018 | Parecer Apresentado | 26/02/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/722","metadata":{},"timestamp":"2019-07-23T17:27:09.077850-03:00","data_tramitacao":"2019-02-26","data_encaminhamento":"2019-02-26","urgente":false,"turno":"","texto":"Ante o exposto, esta Assessoria Jur\u00eddica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramita\u00e7\u00e3o, respeitadas as recomenda\u00e7\u00f5es registradas acima.\r\nOutrossim, recomenda-se a aprecia\u00e7\u00e3o deste projeto de lei em conjunto com Projeto de Lei Complementar n\u00b0 06/2018 - 'Instrumentos\r\npara o cumprimento da Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade Urbana no Munic\u00edpio de Bom Despacho\", em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa.\r\nNada mais a verificar, remeto o parecer para aprecia\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, consoante art. 109 do Regimento Interno.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"status":46,"materia":618,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":1}