Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2018 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 22/10/2018 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do presente projeto de resolução, recomendando seu prosseguimento com as ressalvas expostas no corpo desta missiva.