Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 09/04/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2019

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Assessoria jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

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