Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2018 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 04/07/2018 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente, todavia, devendo ser observadas as recomendações apontadas."