Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2018 | Parecer pelo não prosseguimento | 31/08/2018 (Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo não prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Conforme demonstrado é extremamente comum e salutar a realização e audiências públicas, em todas as esferas de Poder; contudo, a implementação normativa deste procedimento em determinado âmbito requer a observância quanto a quem cabe legitimidade fazê-lo.
Portanto, na medida em que há norma explícita que gera competência privativa ao Chefe do Executivo tratar de atividades inerentes à Administração Pública Municipal, opino pelo não prosseguimento do Projeto de Lei n° 22/2018.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."
Portanto, na medida em que há norma explícita que gera competência privativa ao Chefe do Executivo tratar de atividades inerentes à Administração Pública Municipal, opino pelo não prosseguimento do Projeto de Lei n° 22/2018.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."