Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2018 | Parecer Apresentado | 13/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Em que pese o presente parecer ser apenas opinativo, não vinculando o seu prosseguimento às razões de direito acima expostas, sou da opinião de que se encontra o projeto apto para encaminhamento às Comissões (a) Justiça, Legislação e Redação Final, e, (b) Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, resguardadas as recomendações explicitadas."