Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2019 | Aguardando Parecer | 06/06/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2019
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Institui regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições."