Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 31/01/2020 (Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
31/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Opino pela Constitucionalidade e Legalidade."