Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019 | Parecer Apresentado | 09/05/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2019
Unidade Local
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim, em que pese a importância da prevenção do diabetes, há vício de iniciativa, porquanto o projeto, além de impor atribuições para agentes públicos do poder executivo, impõe gastos para sua implementação, sem indicar a respectiva fonte de receita, razão pela qual esta Comissão manifesta pela rejeição do projeto.