Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 13/08/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de Lei n° 41/2019."