Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 05/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
05/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A assessoria jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 11/2019.