Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 07/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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