Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019 | Parecer Apresentado | 17/07/2019 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei complementar nº 0 04/2019, por não demonstrar ofensa
às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito,constitucionalidade e legalidade, ressalvadas as recomendações
registradas.
às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito,constitucionalidade e legalidade, ressalvadas as recomendações
registradas.