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PLL 4/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Bom Despacho - MG, com recompensa ao cidadão denunciante, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Eduardo
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLOE 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Dispõe sobre a apreensão e responsabilização de tutores de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos e demais áreas públicas no Município de Bom Despacho/MG, e revoga dispositivos da Lei 1.561 de 30 de abril de 1.996 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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