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PLCE 3/2026 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Relatorias:
Igor Soares Silva (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
8
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PLL 4/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Bom Despacho - MG, com recompensa ao cidadão denunciante, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
João Eduardo
Relatorias:
Igor Soares Silva (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.093, de 30 de março de 2026
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PLL 24/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.142/2009 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2026
Autor:
Eduardo Estruturas
Relatorias:
Igor Soares Silva (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda votação
Data Votação:
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PLL 30/2026 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Proteção, Bem - Estar e Manejo Animal (PROBEM-ANIMAL)" no município de Bom Despacho e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Autor:
Igor Soares Silva
Relatorias:
Eduardo Estruturas (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda votação
Data Votação:
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PLOE 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Dispõe sobre a apreensão e responsabilização de tutores de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos e demais áreas públicas no Município de Bom Despacho/MG, e revoga dispositivos da Lei 1.561 de 30 de abril de 1.996 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Relatorias:
Eltinho (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.081, de 03 de março de 2026
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