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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária Executivo

Ano

2026

Número

7

Data de Apresentação

02/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_lei_n_07-2026.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a apreensão e responsabilização de tutores de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos e demais áreas públicas no Município de Bom Despacho/MG, e revoga dispositivos da Lei 1.561 de 30 de abril de 1.996 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI