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PLL 47/2023 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: da denominação ao Logradouro Público e de outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:
Paré
Pastor Alex
Relatorias:
Marquinho (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.950, de 17 de outubro de 2023
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PLOE 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Desafeta e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio público municipal para pagamento de indenização de imóveis particulares desapropriados e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2023
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
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VI 2/2023 - Veto Integral
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei Municipal 11/2023.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: CE - Comissão Especial
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2023
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023
Data Anexação: 6 de Junho de 2023
Autor(es):
Paré
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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