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PLOE 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Atualiza o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PLOE 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2023
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.945, de 05 de setembro de 2023
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