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PLL 5/2022 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Fica proibido lançamento de agrotóxico por aeronaves nas lavouras cultivadas em imóveis situados no âmbito do município de BD.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Autor:
Pastor Alex
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2022
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLL 7/2022 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Bom Despacho e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2022
Autor:
Professor Eder Tipura
Relatorias:
Marcelo Cesário - Malucão (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
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Sâmara Diretora (SESMA - Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente.)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2022
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.865, de 26 de abril de 2022
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PLOE 70/2022 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Autoriza Poder executivo a firmar convênio com a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais - Bicho Amigo - e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Agosto de 2022
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Setembro de 2022
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.895, de 06 de setembro de 2022
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PLOE 75/2022 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação para cessão de servidores e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2022
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.899, de 13 de outubro de 2022
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