Parecer - Parecer Jurídico de 22/10/2018 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/10/2018
Autor
Ementa
"Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do presente projeto de resolução, recomendando seu prosseguimento com as ressalvas expostas no corpo desta missiva."
Indexação
Texto Integral