Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 105 2021 de 14/06/2021 por Procuradoria Jurídica (Veto Integral nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 105 2021
Data
14/06/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral