Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico nº 74 2021 de 11/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico nº 74 2021
Data
11/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral