Parecer - Parecer da Comissão de 11/04/2019 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2018)

"Analisado o Projeto, a Comissão, por unanimidade, entende que o projeto, apesar de não estar eivado de inconstitucional idade, deve ser objeto
de alteração em sua redação, tanto para melhor entendimento quanto para atender aos princípios e normas vigentes, em especial o princípio
constitucional do não retrocesso."