Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 79-2021 de 06/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 79-2021
Data
06/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral