Parecer - Parecer Jurídico de 04/07/2018 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2018
Autor
Ementa
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 02/2018, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente, todavia, devendo ser observadas as recomendações apontadas."
Indexação
Texto Integral