Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico nº 71-2021 de 03/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico nº 71-2021
Data
03/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral