Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 29/04/2021 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
29/04/2021
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral