Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 14/04/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral