Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 54 2021 de 23/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico 54 2021
Data
23/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral