Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 42 2021 de 17/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 25 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico 42 2021

Data

17/03/2021

Autor

 

Ementa

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