Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 33 2021 de 16/03/2021 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico 33 2021
Data
16/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral