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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 21 2021 de 03/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 9 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico 21 2021

Data

03/03/2021

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI