Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 2021 de 04/02/2021 por (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico 2021

Data

04/02/2021

Autor

 

Ementa

Indexação