Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 04/02/2021 por (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral