Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019)

Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela rejeição do projeto em função do vício de iniciativa delineado, vez que a criação do Fundo nos moldes estabelecidos pode configurar intervenção de competências entre Poderes, salvo melhor juízo. Todavia, uma profunda adequação do projeto por meio de emendas seguidas da ampla participação de agentes públicos do Poder Executivo podem possibilitar a sua tramitação, cobrindo-lhe de legalidade.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.