Tramitações (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/12/2020 | LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final | Arquivo - ARQ | Parecer da comissão pela rejeição |
| 16/05/2019 | Procuradoria Jurídica - PJ | LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer Apresentado |
| 22/04/2019 | Presidência - PRES | Procuradoria Jurídica - PJ | Encaminhado |
| 22/04/2019 | Plenário - PL | Presidência - PRES | Encaminhado |