Projeto - Projeto compilado com Emendas de 10/02/2026 por Comissão LJRF (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto compilado com Emendas
Data
10/02/2026
Autor
Comissão LJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral