Parecer - Parecer Tribunal de Contas de 20/02/2026 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Tribunal de Contas

Data

20/02/2026

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação

Texto Integral