Despacho da Presidência - Despacho de 10/06/2019 por (Projeto de Resolução nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho
Data
10/06/2019
Autor
Ementa
"Decisão,
Com base no art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino que a Assessoria Jurídica manifeste na forma de parecer técnico-jurídico, em até dez dias corridos contados da ciência deste despacho.
Em cumprimento ao art. 211, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino vista à Comissão Especial designada, para que manifeste na forma regimental, em até quinze dias corridos, contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
Determino que a Secretaria digitalize continuamente a propositura, conforme forem autuados documentos, de tal forma que não sejam retirados os originais, que ficam para consulta de qualquer cidadão. Sendo assim, também ordeno à Secretaria que disponibilize aos vereadores e assessores desta Casa Legislativa todo o seu conteúdo na forma digital, por e-mail, software ou qualquer instrumento equivalente.
Decorridos os prazos, faça a Secretaria concluso o presente projeto de emenda ao Regimento Interno para a Presidência."
Com base no art. 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino que a Assessoria Jurídica manifeste na forma de parecer técnico-jurídico, em até dez dias corridos contados da ciência deste despacho.
Em cumprimento ao art. 211, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino vista à Comissão Especial designada, para que manifeste na forma regimental, em até quinze dias corridos, contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
Determino que a Secretaria digitalize continuamente a propositura, conforme forem autuados documentos, de tal forma que não sejam retirados os originais, que ficam para consulta de qualquer cidadão. Sendo assim, também ordeno à Secretaria que disponibilize aos vereadores e assessores desta Casa Legislativa todo o seu conteúdo na forma digital, por e-mail, software ou qualquer instrumento equivalente.
Decorridos os prazos, faça a Secretaria concluso o presente projeto de emenda ao Regimento Interno para a Presidência."
Indexação
Texto Integral