Parecer - Parecer Jurídico 102 2020 de 29/10/2020 por Assessoria Jurídica (Veto Parcial nº 69 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 102 2020
Data
29/10/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral