Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 26/08/2020 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
26/08/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral