Parecer - Parecer Jurídico de 12/11/2018 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 47 de 2018)

"Em que pese o presente parecer ser apenas opinativo, não vinculando o seu prosseguimento às razões de direito acima expostas, sou da opinião de que se encontra o projeto apto para encaminhamento às Comissões (a) Justiça, Legislação e Redação Final, e, (b) Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, resguardadas as recomendações explicitadas."