Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 15/07/2020 por Assessoria jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
15/07/2020
Autor
Assessoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral