Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer de 27/07/2020 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer
Data
27/07/2020
Autor
Ementa
"Pela constitucionalidade e legalidade."
Indexação
Texto Integral