Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 26/06/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
26/06/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral