Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 13/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral