Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 30/03/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
30/03/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n. ° 10/2020."
Indexação
Texto Integral