Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Procuradoria de 17/04/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Procuradoria
Data
17/04/2020
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo com a finalidade de criar “programa Enfrentamento dos efeitos da pandemia internacional ocasionada pela COVID-19” e promover a “abertura de crédito especial ao Orçamento de 2020”.
Indexação
COVID
Texto Integral