Memorando - MEMORANDO N°49-23 de 03/10/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N°49-23
Data
03/10/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral