Parecer - PARECER JURÍDOCO de 08/08/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Veto Integral nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDOCO

Data

08/08/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação